Após ouvirem representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em reunião pública realizada na semana passada para debater o futuro da Sercomtel, os vereadores que compõem a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Caducidade da empresa analisarão o substitutivo nº 1 ao projeto de lei (PL) nº 40/2019. Protocolado no dia 10 de abril, o PL autoriza o Executivo a privatizar a Sercomtel S.A. Telecomunicações e outras empresas do grupo por meio da transferência a terceiros das ações pertencentes ao município e/ou do controle acionário da operadora. Já o substitutivo, que foi encaminhado ao Legislativo no final da tarde da última sexta-feira (12), modifica o texto original para deixar mais claras as possíveis formas de desestatização da companhia.
Conforme o projeto, um dos objetivos da privatização é restabelecer as condições econômico-financeiras da Sercomtel e dessa forma evitar a caducidade das licenças concedidas pela Anatel para que a empresa preste serviços de telecomunicações. Para o vereador Eduardo Tominaga (DEM), presidente da comissão especial criada pela Câmara, o Legislativo terá de fazer a sua parte para garantir uma solução para o caso. "A fala do superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, durante a reunião pública foi muito incisiva, no sentido de que todos têm que fazer a sua parte. O Legislativo também tem que fazer um esforço para conseguir correr contra o tempo e não deixar que o processo de caducidade seja retomado", afirma. Além de Tominaga, compõem a comissão os vereadores Felipe Prochet (PSD), como relator, e Jamil Janene (PP), como membro.
De acordo com o substitutivo nº 1, a privatização da Sercomtel poderá ser realizada não apenas por alienação de participação societária do município – como previa o projeto original – como por meio de "aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência, sob a forma de licitação, leilão em Bolsa de Valores ou em outros meios legalmente previstos." Assim como o projeto original, o novo texto prevê que, em caso de privatização, a Sercomtel Telecomunicações e suas subsidiárias devem permanecer em Londrina. O substitutivo também mantém a previsão de que a desestatização ficará condicionada à transferência, de forma definitiva, das subsidiárias Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center para o município de Londrina.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, o substitutivo tramitará e será discutido paralelamente com o projeto original. O novo texto foi encaminhado na sessão desta terça-feira (16) para análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara e, posteriormente, das comissões permanentes de Finanças e Orçamento; de Desenvolvimento Econômico; e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Só então a proposta estará pronta para ser votada em plenário em primeiro e segundo turnos.
Entenda – Atualmente, a Sercomtel tem como sócios majoritários o município (54,9% das ações) e a Copel (45%). Desde 2013 a Anatel monitora a empresa londrinense, com a elaboração de relatórios anuais sobre a situação econômico-financeira da operadora. Em 2017, diante das dificuldades financeiras da Sercomtel, a Anatel instaurou um processo de caducidade, que, se for concluído, permitirá à agência suspender de forma unilateral as licenças de operação da companhia.
No fim de março, o processo de caducidade foi suspenso por 120 dias após a empresa Dez de Dezembro, sócia minoritária da Sercomtel, apresentar uma oferta de aporte de até R$ 120 milhões na operadora. Segundo a oferta de capitalização da Dez de Dezembro, o aumento de capital se dará com a subscrição de novas ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela Sercomtel. Na hipótese de o município e a Copel não acompanharem o aumento de capital e as novas ações serem subscritas apenas pela Dez de Dezembro, a minoritária passará a ser a acionista controladora da empresa.