Pavimentação e isenção de impostos para mutuários do “Minha Casa, Minha Vida” foram dois assuntos importantes aprovados pela Câmara de Foz do Iguaçu nas sessões extraordinárias de quinta-feira, 20 de setembro. Um dos projetos de lei (37/2018) autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito no valor de R$ 5 milhões para programa de pavimentação. Os recursos deverão ser utilizados para melhorias na malha viária, compras de maquinários e uma parte para a Usina de Asfalto.
Conforme o projeto, a operação de crédito é específica do Banco do Brasil com vantagens como taxa de juros reduzida e prazo estendido para pagamento. Refere-se ao Programa Eficiência Municipal. O Município pretende obter o empréstimo com prazo de até 54 meses para pagar com carência de seis meses.
O Vereador Tenente-Coronel Janhke, relator do projeto nas comissões reunidas, explicou detalhou o processo de análise e a importância da segurança jurídica para o plenário chegar à aprovação. “Na condição de relator do projeto, agradeço o empenho da assessoria jurídica desta Câmara, que proporcionou condições de segurança jurídica para votarmos um projeto tão importante para Foz. Realizamos diversos pedidos de vistas para nos aprimorarmos em relação a esse assunto. Esses recursos terão finalidade de aquisição de diversos insumos e maquinários que serão utilizados, principalmente, na Usina de Asfalto. Com certeza não deixaremos de fiscalizar a licitação dos equipamentos. Tivemos fundamental apoio do jurídico desta casa que nos deu a tranquilidade de colocarmos em votação e aprovarmos esse projeto. Sem isso, não conseguiríamos chegar ao objetivo de votarmos”, relatou Jahnke.
O líder do prefeito na Câmara, Jeferson Brayner, também se posicionou. “Sabemos a importância da contratação dessa operação de crédito, até porque atualmente os maquinários são alugados. Com a compra, iremos expandir o trabalho, cada maquinário estará nos bairros, fazendo com que a cidade se desenvolva e cresça. A legalidade do projeto tem sido nossa preocupação, bem como a do Prefeito”.
O Vereador Celino Fetrin também acompanhou o raciocínio. “Se temos um interesse comum no progresso da cidade de Foz do Iguaçu, é preciso que seja feito dessa forma, prevenindo situações que pudessem ter sido catastróficas para o município. Hoje podemos estar aqui com segurança, se queremos uma cidade melhor, mas com a segurança jurídica necessária para que lá na frente não haja questionamento judicial”, declarou Celino.
Prazo de isenção de impostos do Minha Casa Minha Vida
A alteração na lei de isenção de impostos para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida foi aprovada em 1ª e 2ª discussões e agora segue para sanção do Prefeito. A proposta (Projeto de Lei Complementar nº 13/2018) considera que o período de dois anos de isenção somente comece a contar a partir da entrega do imóvel e não mais na assinatura do contrato.
Uma das alegações do Executivo quando do envio do projeto para a Câmara é que a maneira como está a lei atual acaba prejudicando os beneficiários, pois muitas vezes o tempo entre a assinatura do contrato e a entrega das chaves da casa é superior a dois anos. “Atendendo às reivindicações da população, esse projeto fará com que as famílias possam usufruir na forma integral da isenção a quem aderir ao Programa. Não há renúncia de receita do município, então é um projeto favorável para a população”, explicitou o vereador Celino Fertrin.
CMFI