CONFIRA
O ex-prefeito e o ex-secretário da Saúde de União da Vitória, no sul do Paraná, ambos na gestão 2009-2012, foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelos períodos de cinco e oito anos, respectivamente.
A sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, atende a um pedido do Ministério Público, que comprovou o enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor de saúde devido ao acúmulo indevido de cargos. Os fatos aconteceram com o consentimento do então prefeito.
As investigações da 4ª Promotoria de Justiça apontou que, além de ocupar o cargo público no período de novembro de 2009 a agosto de 2012, o então secretário municipal exercia diversas outras atividades profissionais junto a entidades públicas e privadas, o que é proibido.
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Além de prestar atendimento em consultório particular, o ex-gestor também atuava como médico em Bituruna e General Carneiro, municípios integrantes da comarca, entre outras ocupações. Em algumas ocasiões, os serviços eram prestados por meio de sua empresa, também ré na ação.
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde devem ser exercidos em regime de tempo integral.
Além da suspensão dos direitos políticos, os réus foram condenados à perda da função pública que eventualmente estejam exercendo atualmente, além do ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio de cada um.
Ainda de acordo com a decisão, a empresa em nome do ex-secretário fica proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. As penas estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). Cabe recurso da decisão.
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