O ex-secretário municipal de Viação, Obras e Urbanismo de Ibema, no Oeste paranaense, investigado por atos de improbidade administrativa, teve os bens bloqueados por determinação da Vara Cível de Catanduvas (sede da comarca). A decisão, em caráter liminar, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná que verificou a ocorrência de fraude em processo licitatório do município conduzido pelo gestor, que esteve à frente da pasta de janeiro de 2017 a novembro de 2018.

De acordo com apuração da Promotoria de Justiça de Catanduvas, que contou com a participação do Núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o ex-gestor teria utilizado nome de terceiro para simular regularidade de empresa que na verdade lhe pertencia e que venceu licitação destinada à aquisição de peças e serviços para manutenção elétrica de veículos e máquinas do Município. A pessoa física utilizada como “laranja” e a empresa também são rés na ação civil.

Ao pleitear a condenação dos responsáveis por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça afirma que, a partir da investigação, foi possível identificar que o ex-secretário “agiu insidiosamente com o fim de simular negócio jurídico, criando a microempresa individual […] que era, é, e sempre foi de sua propriedade”. De acordo com a ação, a fraude provocou um prejuízo ao erário de R$ 152.735,00, tendo os requeridos na ação recebido indevidamente R$ 20.993,22.

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Se condenado, o ex-secretário pode receber as penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos valores aos cofres públicos e proibição de contratar com o poder público.

(Autos nº: 0001083-68.2019.8.16.0065)

MPPR