O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha, no Sudoeste do Paraná, determinou cautelarmente o bloqueio de bens do prefeito Elídio Moraes, de uma emissora de rádio e da sua proprietária, no valor de R$ 228 mil para cada réu. A decisão atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o prefeito autorizou o pagamento de publicidade na emissora - da qual, inclusive, o prefeito foi sócio - com verbas de destinação específica prevista na Constituição e na legislação em vigor.

Ao longo deste ano, a Prefeitura pagou a publicidade na rádio com verbas de destinação vinculada, retiradas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), da Saúde e da Assistência Social

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

No entanto, conforme o MP-PR (Ministério Público do Paraná), estes recursos não podem ser empregados para fins diversos dos previstos na lei e na Constituição, pois são imprescindíveis para a manutenção de serviços diretamente ligados à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo inadmissível sua utilização para custear despesas com publicidade.

A decisão determinou ainda a suspensão imediata do contrato com a empresa de radiodifusão.

Fonte: Correio do Ar