O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Gonçalves, suspendeu os trabalhos da Comissão Processante (CP) contra o vereador Boca Aberta. A liminar se baseia no regimento interno da Câmara, que proíbe os suplentes de exercer cargo de presidente de comissão, que é o caso de Jamil Janene, o segundo suplente.
Boca Aberta comemorou a liminar. Para ele e a defesa, a decisão do juiz implica não só na escolha de um novo presidente, mas numa nova votação de abertura de CP. Ou seja, todo o processo começaria do zero.
A sessão dessa quinta-feira (13) só foi retomada perto das 19h para discussão do primeiro assunto da pauta: lei de diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento 2018. Assessoria e procuradoria jurídica e presidência passaram a tarde discutindo o que fazer. A decisão foi um requerimento em regime de urgência para um novo sorteio para escolha do terceiro vereador que vai fazer parte da CP.
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Definidos os integrantes da Comissão, internamente são escolhidos presidente e relator, sem prejuízo aos trabalhos, cronograma e prazo.
(Colaboração Luciane Miyazaki)