O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 21, encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) a investigação que apura suspeitas de caixa 2 feitas por delatores da J&F ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A decisão do ministro atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fundamentado a partir do novo entendimento sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Pesam sobre Onyx o relato e planilhas dando conta de pagamentos de R$ 100 mil, em 2012, e R$ 200 mil, em 2014, quando o atual ministro concorria ao cargo de deputado federal. Onyx admitiu em entrevista a uma emissora de rádio ter recebido R$ 100 mil e pediu desculpas.

"A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar deputados e senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado - ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil", escreveu Marco Aurélio em sua decisão.

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"Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul", determinou o ministro.

Petição

No início de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do STF, atendeu a pedido feito por Raquel Dodge e determinou a abertura de uma petição autônoma específica para analisar as acusações de caixa 2 feitas por delatores da J&F a Onyx Lorenzoni e a outros dez parlamentares que prosseguirão com foro em 2019.

A petição autônoma é uma fase anterior à instauração do inquérito, quando o parlamentar passa a ser formalmente investigado.