ORDEM DO DIA
13 DE JULHO DE 2020
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 60 DE 2020 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.780, de 15.5.2011 (Dispõe sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposição altera as regras da previdência municipal de forma a adequá-la às novas leis federais e com isso exclui do rol de benefícios suportados pelo IPMC o auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e o auxílio-reclusão, que devem ser pagos de agora em diante pelo município e não pela previdência. O projeto estabelece ainda que a alíquota descontada dos servidores subirá de 11% para 14% e também de 11,5% para 14% no caso da contribuição patronal, feita pela prefeitura, autarquias e Câmara Municipal.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 61 DE 2020 - Autoriza o Município de Cascavel a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Pelo projeto a prefeitura solicita autorização legislativa para suspender o repasse da contribuição patronal ao IPMC de junho a dezembro de 2020. Os valores são referentes às obrigações mensais do município com a previdência dos servidores e ainda ao montante referente ao plano de amortização do déficit técnico atuarial. A prefeitura pede prazo de até 60 meses para pagar, com atualização monetária de acordo com o INPC e juros de 5,89 ao ano. A justificativa do Executivo é a queda na arrecadação com a pandemia do coronavírus.
Em 1º Turno único de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 62 de 2020 - Altera a Lei Municipal nº 7.084, de 18.12.2019 - Lei Orçamentária Anual para 2020. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto trata da abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento do município destinados a diversas secretarias no valor total de R$ 343.100,00. Tem por finalidade cobrir os pagamentos dos benefícios assistenciais do servidor e do militar como Salário Família e Auxílio Reclusão, uma vez que estes recursos precisam ser pagos agora pela prefeitura e não mais pelo IPMC.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 63 de 2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215, de 27.6.1991 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Cascavel, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – que transfere a responsabilidade pelo pagamento de alguns benefícios do IPMC para a prefeitura – é necessário que o Executivo faça adequações imediatas na Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico dos Servidores) acolher tais obrigações e prever as formas de fruição dos benefícios, tais como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e o auxílio-reclusão.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 65 de 2020- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto prevê a contratação de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná até o limite de R$ 2.785.777,54 como contrapartida por parte do município de um investimento total no valor de R$ 7.136.254,56 divididos entre os recursos do PEE Copel (R$ 4.350.477,54) e prefeitura. Os recursos serão utilizados no Programa de "Eficiência Energética - COPEL', que atenderá 41 unidades consumidoras de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação infantil - CMEI's com iniciativas que promovem economia de energia elétrica e geração própria, gerando uma economia anual de R$ 930.311,00 em três anos.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 68 de 2020- Altera as Leis Municipais nº 6.764, de 19.10.2017(Plano Plurianual 2018/2021), 7.060, de 4.11.2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020) e 7.084, de 18.12.2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020). Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta altera as leis orçamentárias municipais de forma a incluir a ação “Realizar a Constituição ou Aumento de Capital da Cettrans - Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito" e abrir Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 7.703.000,00. De acordo com a prefeitura, a medida é necessária para cumprir obrigações e compromissos previamente assumidos pela Cettrans e que não podem ser pagos em razão da pandemia, que afetou a arrecadação da companhia, especialmente com o fechamento da rodoviária, aeroporto, diminuição das multas de trânsito e estacionamento regulamentado.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 70 de 2020- Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2020 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Em 2020 a prefeitura precisa repassar ao IPMC R$ 24.495.019,89 como forma de amortizar a dívida do déficit técnico atuarial. Até o presente momento já foram quitados R$ 11.310.951,00 e com o projeto em votação a prefeitura propõe o pagamento dos R$ 13.184.068,89 a ser pago em parcelas mensais até o quinto dia útil de cada mês. Para a cobertura do déficit é estabelecido um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos e revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do déficit até o ano de 2040, por meio de aportes crescentes.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 de 2020
Em Turno Único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 de 2020- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A Mesa Diretora da Câmara propõe um remanejamento entre dotações orçamentárias já existentes no orçamento para permitir a renovação do Software de Gestão Pública da Câmara Municipal, utilizado em todos os setores do Legislativo.
Assessoria de Imprensa/CMC