ORDEM DO DIA 6 DE JULHO DE 2020
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 163 DE 2019 - Dispõe sobre a proibição da queima e ou soltura de fogos de artifícios de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no município de Cascavel. Proponente: Vereadores Rafael Brugnerotto/PL, Serginho Ribeiro/PDT e Policial Madril/MDB
O projeto estipula a proibição de queima ou soltura de fogos de artifício que provoquem ruído acima de 85 decibéis. Os demais tipos de fogos continuam permitidos. As infrações cometidas por pessoas física ou jurídica serão multadas no valor de 20 UFMs e, em caso de reincidência, a multa será dobrada. Empresas podem perder o alvará de funcionamento caso reincidam na infração. Os vereadores defendem que os fogos com estampidos causam sofrimento severo em pessoas com espectro autista, acamados e doentes em recuperação, especialmente de câncer e também para os animais.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 50 DE 2020 - Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel o evento “Feira da Mulher”. Proponente: Vereador Mauro Seibert/Progressista.
Em março de 2020 foi realizada a primeira Feira da Mulher. Com o sucesso da iniciativa, o vereador propõe que o evento se torne permanente e seja realizado sempre na última semana do mês de marco de cada ano. Seu objetivo é a valorização dos produtos feitos por mulheres, oferta de serviços e conscientização para elas e fortalecimento de políticas públicas voltada à mulher.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2020 - Dispõe acerca da afixação de cartaz informativo sobre o art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, na forma que específica. Proponente: Vereador Nadir Lovera/PROS.
A vereadora propõe que sejam afixados cartazes informativos em todos os locais de atendimento do serviço público informando aos usuários seus direitos previstos no Art. 5º da Lei 13.460/2017, tais como o direito de ser tratado com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento acessível, cumprimento de prazos e outros.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020
Em única discussão e votação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 2020 - Outorga a medalha Osmar “Xiquinho” Zimmermann ao esportista cascavelense Edvaldo Elias da Silva. Proponente: Cabral (PL).
O projeto propõe homenagear com o mais título esportivo do importante do município, Edvaldo Elias da Silva, reconhecendo seu protagonismo no esporte de nossa cidade, em especial por ter colocado Cascavel em destaque no cenário esportivo nacional e internacional, quando atuava como árbitro de futebol profissional.
Assessoria