O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Maringá, Ulisses Maia (gestão 2017-2020), em R$ 3.097,80 - valor válido para pagamento em maio. Como o gestor recorreu da decisão, a cobrança da multa fica suspensa até o julgamento do Recurso de Revista. A sanção foi motivada por falhas detectadas no Pregão Presencial nº 66/2018, que objetivou o registro de preços para a contratação de empresas especializadas na locação de arquibancadas e grades de proteção.

O processo teve origem em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa R. de S. Alves. A interessada alegou que sua inabilitação no certame foi embasada em critérios inadequados, que teriam restringido, de forma irregular, a competitividade do procedimento licitatório.

A decisão do TCE-PR julgou a petição procedente. A multa aplicada ao prefeito, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 103,26 em maio.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

Irregularidades

Conforme a representante, sua inabilitação decorreu do descumprimento de quatro exigências estabelecidas em edital, porém contrárias a dispositivos da Lei de Licitações e Contratos: os envelopes tiveram que ser protocolados antes da abertura do certame; as interessadas foram obrigadas a apresentar atestado de capacidade técnica com cópia da nota fiscal e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); as empresas tiveram que apresentar o registro do profissional responsável no Crea já na fase de habilitação; e as licitantes deviam contar com alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura de Maringá.

Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) acolheram os argumentos apresentados pela empresa, manifestando-se pela procedência da Representação, com a aplicação de multa ao gestor. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, adotou o mesmo entendimento.

Ele ainda recomendou ao Município de Maringá que não inclua, em seus futuros editais de licitação, exigências sem base legal e que comprometam o caráter competitivo do certame. Porém, o relator ressaltou que os critérios, caso sejam considerados imprescindíveis pelo gestor, devem ser acompanhados de justificativas devidamente fundamentadas.

Decoração de Natal

A atual administração municipal também foi alvo de outra Representação da Lei nº 8.666/1993, interposta, desta vez, pelo Observatório Social de Maringá frente ao Pregão Eletrônico nº 145/2017. A licitação objetivou a contratação de empresa para montar, instalar e manter a decoração de Natal da cidade entre 25 de novembro de 2017 e 6 de janeiro de 2018.

De acordo com a representante, a prefeitura cometeu duas falhas em relação ao certame. A primeira delas foi o início da execução dos serviços sem a emissão de prévio empenho - o que viola o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964. A outra foi a ausência da disponibilização dos atos relativos à contratação, em contrariedade à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Em sua avaliação sobre o caso, a CGM entendeu que não ocorreu, efetivamente, a inversão das fases dispostas na Lei nº 4.320/1964, já que somente a execução - e não a liquidação e o pagamento dos trabalhos - foi realizada antes do empenho. No entanto, a unidade técnica destacou que é indevida a emissão de ordem de serviço previamente ao empenho, como foi o caso. Por fim, concordou com o observatório social local em relação à falta de transparência da prefeitura, manifestando-se, assim, pela procedência parcial da Representação.

O MPC-PR e o conselheiro relator do processo acompanharam o opinativo da CGM. Em seu voto, Durval Amaral defendeu que seja recomendado à Prefeitura de Maringá a realização de empenhos de despesas antes da emissão de ordens de serviço. Ele manifestou-se ainda pela expedição de determinação à administração municipal, para que "disponibilize informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas relativas aos registros das despesas, procedimentos licitatórios e respectivos editais, resultados e contratos".

Em ambos os processos, os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 8 de maio. As decisões estão contidas no Acórdão nº 1205/19 - Tribunal Pleno e no Acórdão nº 1204/19 - Tribunal Pleno, veiculados em 15 de maio, na edição nº 2.058 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

No dia 24 de maio, o Município de Maringá ingressou com Recurso de Revista contra a decisão expressa no Acórdão nº 1205/19. Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, o processo será julgado pelo Pleno do TCE-PR. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a cobrança da multa imposta na decisão original.

 TCE - PR