Prefeito de São Miguel do Iguaçu, ex-secretária de Saúde e mais quatro réus são condenados por contratos irregulares

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense, condenou por improbidade administrativa o atual prefeito daquele município, a ex-secretária de Saúde (na gestão anterior do prefeito reeleito), uma assessora jurídica da prefeitura, duas empresas da área de saúde e seu proprietário. A condenação atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca e decorre de contratos irregulares firmados com as duas empresas para prestação de serviços de saúde ao município.

Segundo apurou o Ministério Público, os réus teriam forjado processo licitatório repleto de irregularidades para favorecer o proprietário das empresas, aliado político do prefeito. De acordo com a ação, houve dispensas indevidas e fraudes em licitações para que fossem contratadas as empresas, em contratos cujos valores chegam a R$ 8.954.496,00.

Os réus foram condenados às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa. Além disso, foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 900 mil a título de danos morais coletivos. Ainda cabe recurso da decisão.