Mais de 300 representantes de municípios das regiões Noroeste e Oeste do Paraná participaram, nesta sexta-feira (16 de agosto), de mais um evento de capacitação para gestores e servidores públicos realizado pelo Tribunal de Contas, no campus da Universidade Paranaense (Unipar), em Guaíra. Organizado pela Escola de Gestão Pública, com apoio da Prefeitura de Guaíra, o curso foi aberto pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, que alertou os presentes sobre a necessidade de os municípios observarem os limites legais de gastos com pessoal, num momento em que o país vive uma crise econômica.

Segundo o conselheiro, o TCE-PR está orientando e fiscalizando para que não ocorram excessos e para que os limites previstos pela lei sejam respeitados. Nestor lembrou que a prefeitura que extrapolou gastos com o pagamento de pessoal não poderá mais realizar concurso público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que os municípios não podem ultrapassar o limite máximo de 54% da sua receita corrente líquida com essa despesa.

Da solenidade de abertura dos trabalhos participaram o deputado federal Sérgio Souza; o deputado estadual Elio Rusch; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio de Azambuja Berti; o prefeito anfitrião, Heraldo Trento;  a presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Lígia Lumi; o vice-presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná e prefeito de Santa Tereza do Oeste, Elio Marciniak; o prefeito de Palotina, Jucenir Stenzler; o prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden; além de outros prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais das duas regiões.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

Temática

O procurador-geral do MPC-PR, Flávio Berti, apresentou um painel sobre o credenciamento de clínicas e consultórios médicos para a prestação de serviços de consultas médicas especializadas nos municípios. Ele abordou a contabilização dos gastos e requisitos de validade jurídica desses credenciamentos.

O foco do curso foi a aplicação da contabilidade na prestação de contas das entidades jurisdicionadas, com a discussão de temas relacionados aos principais impactos dos registros contábeis no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), à consolidação das demonstrações contábeis, aos indicadores fiscais e aos demonstrativos contábeis sob o prisma patrimonial.

Outro tema abordado foi a futura Lei das Finanças Públicas. Já aprovado pelo Senado e atualmente em debate na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 295/16 prevê, entre outros aspectos, o fortalecimento da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) como instrumento de planejamento da gestão pública.

TCE - PR