No próximo dia 19 de fevereiro, às 14h30, no plenário, a Câmara apresenta para a comunidade a prestação de contas referente à avaliação e ao cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2019. Na ocasião, a prefeitura também apresentará os dados com despesas e arrecadações do período, que corresponde aos meses de setembro a dezembro.

A audiência será comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Mazutti (PSL), Romulo Quintino (PSL) e Misael Júnior (PSC).

Direito à informação
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público, previsto pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É também um direito de todos os cidadãos acessarem as informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

Assessoria de Imprensa/CMC