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Projeto que regulamenta convênios entre Estado e municípios é aprovado na Assembleia

27/05/19 às 17:32 - Escrito por Redação Tarobá News
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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta segunda-feira (27) três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Durante as sessões, os parlamentares aprovaram em primeiro, segundo e terceiro turno o projeto de lei do Poder Executivo que trata da assinatura de contratos para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.  O projeto de lei n° 292/2019, que tramita em regime de urgência, altera dispositivo da Lei nº 15.229, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da constituição estadual. O texto determina que a Lei nº 15.229, de 26 de julho de 2006, vigore com uma nova redação.

De acordo com o novo texto, o Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem em um dos seguintes requisitos: tenham Plano Diretor Municipal vigente e atualizado, aprovado pela Câmara de Vereadores; tenham contratado serviços de consultoria para a revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei municipal que o aprovou tenha mais de dez anos; tenham nomeado e designado equipe técnica para revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser atualizado e aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei que o aprovou tenha mais de dez anos.

De acordo com o Executivo, a adequação é necessária para atualizar os requisitos necessários para formalização de convênios de financiamentos citados no texto, passando a vincular a liberação de operações de créditos decorrentes de projetos financiados pelo Sistema de Financiamento dos Muncípios (SFM), operados pelo PARANÁCIDADE.

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Ajustes – Durante as sessões extraordinárias, os deputados aprovaram em primeira e em segunda votação o projeto de lei nº378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa. Segundo o Governo do Estado, os ajustes previstos no texto garantem a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”. Na justificativa da proposta, o Executivo também se refere à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.

Câncer de boca – O projeto de lei nº 218/2019, que visa conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater o câncer de boca, foi aprovado em segunda votação. Assinado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), o texto tem como principal objetivo criar uma campanha de conscientização sobre a doença. A proposta está em sintonia com a Organização Mundial da Saúde (OMS) que estima que a prevenção pode ajudar a reduzir a incidência de câncer em cerca de 25% até 2025. O texto original do projeto do deputado Ademar Traiano institui a campanha “Maio Vermelho”, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca. Mas, a proposição acabou recebendo um substitutivo geral durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) defendendo que essa campanha seja alinhada à mobilização nacional sobre o tema, que acontece em novembro, criando então a campanha “Novembro Vermelho”. Isto porque a Semana Nacional de Prevenção do Câncer Bucal no país está prevista na Lei federal nº 13.230/2015, e é realizada sempre na primeira semana de novembro.  

Título – Assinado pelo deputado Tião Medeiros (PTB) e pelo ex-deputado estadual e hoje deputado federal, Felipe Francischini (PSL), o projeto de lei nº 572/2018, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ministro do Gabinete de Segurança Institucional do Governo Federal, passou em segundo turno. De acordo com os autores, a honraria deve ser concedida como reconhecimento ao amplo trabalho em prol da justiça e da segurança pública desenvolvido pelo homenageado.

Calendário e turismo - Os parlamentares aprovaram em terceiro turno o projeto de lei nº 42/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a festa Expomate, a ser comemorada anualmente no dia 21 de setembro, na cidade de São Mateus do Sul. Prestes a realizar sua 15ª edição, a festividade reúne produtores de mate e pecuaristas da região, e ainda conta com gastronomia, corrida de tratores e shows nacionais. Já o projeto de lei nº 60/2019, do deputado Alexandre Amaro (PRB), inserindo no roteiro oficial de turismo religioso do estado do Paraná o Templo Maior – Casa de Oração para Todos os Povos, situado no bairro Rebouças no município de Curitiba, avançou em segunda votação. Conhecido também como Catedral da Fé, o espaço conta com uma área construída de 41.407 m² e é a sede estadual da Igreja Universal do Reino de Deus no Paraná.

Segurança – A proposta que visa regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei nº 596/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar. Segundo o texto, os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. O projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná.

Conscientização – O projeto de lei 303/2017, assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD, que institui o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto, a ser realizado em 15 de maio, foi igualmente aprovado em redação final. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A data foi escolhida por ser o Dia Internacional da Família, e o objetivo é incentivar a promoção de palestras, seminários e campanhas e outras atividades que permitam a sensibilização da população acerta dos direitos do nascituro, direto à vida e às implicações no caso do aborto ilegal.

Pronunciamentos – A possível proibição de radares móveis nas estradas federais por Parte do Governo Federal; as demandas da área de Segurança Púbica do estado; as manifestações pró Governo Bolsonaro realizadas no último domingo (26); o contingenciamento de gastos proposto pelo Governo federal para o ensino público superior; o projeto “Escola Sem Partido” (ler matéria no site); os resultados do Paraná Day realizado em Brasília; e os benefícios da cannabis medicinal (ler matéria no site); as obras do treco da PR-151, em Ponta Grossa; estiveram entre os assuntos debatidos em plenário nas sessões desta segunda-feira.

Subiram às tribunas os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Michele Caputo (PSDB); Galo (PODE); Subtenente Everton (PSL); Emerson Bacil (PSL); Ricardo Arruda (PSL);  Goura (PDT); Mabel Canto (PSC); Hussein Bakr (PSD); e Tadeu Veneri (PT).

Alep

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