A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira, 19, para julgamento no plenário, a ação que questiona Medida Provisória que deu status de ministro a Moreira Franco, um dos aliados mais próximos da presidência de Michel Temer.

Fica a cargo da presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia, pautar a ação. O recesso do STF começou nesta quarta-feira, 20, e a primeira sessão de 2018 está marcada para o dia 1º de fevereiro. Os julgamentos do mês já foram definidos por Cármen na semana passada.

Na última quinta-feira, dia 13, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia enviado ao Supremo parecer no qual sustentava que é inconstitucional a MP 782, criada em fevereiro deste ano, editada em maio e convertida em lei.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

O texto cria e dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupado por Moreira Franco (PMDB), e ao Ministério dos Direitos Humanos, chefiado por Luislinda Valois. A ação foi ajuizada no STF por Rodrigo Janot, quando este ainda chefiava a Procuradoria-Geral da República (PGR), e distribuída a Rosa em junho.

Na última manifestação da PGR, Raquel apontou que a MP, editada em maio, é uma reprodução de texto de mesmo teor editado em fevereiro e revogado pela presidência da República. De acordo com a procuradora, houve uma "ofensa à sistemática de processamento" do texto, pois a Constituição impede a reedição de MP que tenha perdido a eficácia numa mesma sessão legislativa.

A PGR argumenta que a intenção da Constituição é evitar "reedições abusivas" de medida provisória por parte do presidente da República.

"Embora a MP 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MP 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto", escreveu Raquel. Mesmo que a MP 782 tenha sido convertida em lei, segundo a procuradora, isso não afasta os "vícios de inconstitucionalidade" presentes na tramitação do texto.