O Tribunal de Contas do Estado expediu medida cautelar que suspende licitação de Londrina para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transmissão de dados. O foco é a comunicação entre os datacenters da prefeitura e as unidades que compõem a administração municipal. O edital tem valor máximo de R$ 18.627.322,08.

A medida foi tomada devido à suposta irregularidade em relação ao fato de o pregoeiro ter tomado decisão de mérito sobre recurso interposto pela prefeitura. O edital previa que a ele cabia somente analisar a admissibilidade do recurso. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Ivens Linhares, em 10 de setembro, e homologada nesta quarta-feira (15).

O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela Copel Telecomunicações S.A. A empresa apontou que constava como a única licitante no sistema do pregão, o qual não apresentou nenhuma outra proposta; mas, ao término da sessão de lances, outra empresa foi declarada vencedora do certame.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

A representante alegou que a ausência de informações sobre as propostas no sistema violou o princípio da vinculação ao edital, que previa expressamente que durante o transcurso da sessão pública os licitantes seriam informados, em tempo real, qual a proposta com menor valor registrado. Além disso, ressaltou que o seu recurso interposto contra a irregularidade foi prontamente negado pelo pregoeiro, a quem competia analisar apenas a sua admissibilidade.

Para a concessão da medida cautelar, Linhares considerou que houve aparente violação a itens do edital, pois a recusa do pregoeiro ao seguimento ao recurso interposto pela Copel Telecomunicações S.A. não se limitou à análise dos requisitos de admissibilidade, mas entrou no mérito recursal.

O conselheiro concluiu que, manifestada a intenção de recurso, incumbia ao pregoeiro tão somente a análise dos requisitos da tempestividade e motivação. Ele destacou que, no entanto, o pregoeiro extrapolou a análise das condições de admissibilidade, ao julgar o mérito do recurso.

Finalmente, Linhares determinou a intimação do município para ciência e cumprimento da cautelar; e a sua citação e dos responsáveis pela licitação, para comunicar a abertura do prazo de 15 dias para que apresente suas razões de defesa em contraditório. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.

(com TCE)