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Vereadores aprovam PL que garante atendimento preferencial a transplantados

11/08/22 às 17:57 - Escrito por Redação Tarobá News

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou, em sessão desta quinta-feira (11), o projeto de lei que garante atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais. A redação final foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao Executivo para sanção.


O projeto de lei, de autoria do vereador Jairo Tamura (PL), prevê que o atendimento preferencial abrangerá bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais, assim como todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públicos situados no município.


O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de identificação da situação de transplantado ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente.


Ainda conforme o PL, a Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer um documento de identificação oficial às pessoas transplantadas cadastradas no Município. Em caso de descumprimento, estão previstas as seguintes penalidades: advertência, suspensão das atividades por 30 dias e cassação do alvará de funcionamento.

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