CONFIRA
Os 11 vereadores e três ex-vereadores de Curitiba desistiram da ação de cobrar na Justiça o 13º retroativo. O advogado do grupo, Rodrigo Pironti, afirmou à CBNCuritiba que a desistência aconteceu porque os vereadores entenderem que os valores retroativos são um direito deles, reconhecido pelos Supremo Tribunal Federal (STF), e que a Câmara de Curitiba deveria pagar, sem a necessidade de uma discussão judicial.
O pedido foi registrado pelo grupo em fevereiro. Na época, os parlamentares também pediram que a Câmara Municipal fizesse uma reserva no orçamento da Casa para pagar o 13º salário de 2018. O valor atualizado deve passar de R$ 1.188.00,00.
Em fevereiro do ano passado o STF decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, assim como qualquer outro trabalhador, têm direito ao 13º salário, além do pagamento do terço de férias.
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Porém o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que os valores só podem ser pagos para quem for eleito a partir de 2021, na próxima legislatura.
A Câmara Municipal de Curitiba informou que mantém o posicionamento de não fazer o pagamento do 13° retroativo.