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Debate sobre transporte por aplicativos volta a ser pauta na Câmara

04/07/18 às 12:50 - Escrito por Redação Tarobá News

O Projeto de Lei nº 36/2018, que regulamentará o transporte por aplicativos em Foz do Iguaçu começou a ser discutido na câmara de Vereadores de Foz Iguaçu. A proposta é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD).

O projeto, já discutido em audiência pública promovida pelo Legislativo, ditará as regras municipais para o funcionamento de serviços oferecidos por empresas como Uber e Garupa. As duas operadoras já atuam com transporte por aplicativo em Foz do Iguaçu. 

A necessidade de regulamentação do serviço é consenso entre gestores públicos, vereadores, motoristas e representantes de empresas que operam no setor. Mas o teor do PL elaborado pela prefeitura provoca dúvidas e questionamentos. 

Para Fernando Maraninchi, diretor-superintendente do Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito), o PL com 15 artigos visa a garantir a qualidade dos serviços e a segurança dos usuários. Ele diz que o projeto é baseado em legislações já em vigor em outras cidades do Brasil. 

Maraninchi frisa que as empresas que usam as plataformas e aplicativos devem seguir as mesmas regras aplicadas a outros serviços de transporte. “O transporte por aplicativo é uma realidade em todo o mundo, foi aprovado por lei federal e cabe a nós regulamentarmos no município”, disse.

Profissão “nova”

Presidente da Associação dos Motoristas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros de Foz do Iguaçu (Amtrpiofi), Elias de Pino Araújo afirma que a regulamentação deve considerar esse serviço como uma modalidade profissional nova. Para ele, cabe a comparação com outras atividades já existentes.

Audiência promovida pelo Legislativo debateu proposta de regulamentação - foto Câmara Muncipal 

“Não somos contra o projeto de lei, só queremos que eles [gestores públicos] nos vejam como uma nova categoria de profissionais”, enfatiza Araújo. “Esperamos que não usem o velho, o arcaico e o que já deu errado em outras cidades para regulamentar a nossa profissão”, conclui. 

Veja os principais pontos da regulamentação e a posição da associação dos motoristas de transporte por aplicativo:
 

O que pede o PL nº 36/2018
Posição da Amtrpiofi
Motoristas devem apresentar às empresas cadastro, documentação e histórico pessoal e profissional.
Informações já são prestadas quando motoristas fazem o cadastro para dirigir pelas plataformas.
Condução do veículo apenas pelo motorista que o cadastrou no órgão de trânsito.
Profissão é nova no mercado e deve ser entendida desta forma. Os carros são particulares, não de frota. Motoristas não podem ser submetidos às mesmas regras das profissões já existentes. Cadastro deve ser dos motoristas, não dos veículos, que são utilizados por mais de um condutor.
Motorista deve ter CNH válida, na categoria B ou superior.
Exigência já é mantida pelas plataformas.
Profissional tem de possuir EAR (Exerce Atividade Remunerada).
Exigência já é mantida pelas plataformas.
Motorista precisa manter cadastro na Secretaria de Fazenda para exercer a função de motorista profissional autônomo.
Associação reivindica esse cadastro.
Condutor deve possuir inscrição no INSS como contribuinte individual.
Associação reivindica esse cadastro.
Motorista é obrigado a apresentar certidão negativa de débito junto à Receita Federal, INSS, Receita Estadual e Fazenda do Município de Foz do Iguaçu.
Exigência deve ser considerada inconstitucional, pois gera restrição para o exercício da atividade. Dívida de IPTU, por exemplo, pode impedir o motorista de trabalhar.
Profissional precisa ter certificado de curso para transporte remunerado de passageiros, realizado em instituições reconhecidas.
Curso deve ser uma sugestão de aperfeiçoamento profissional, não imposição. O motorista já está credenciado com o EAR na Carteira de Habilitação, submeteu-se a testes que avaliam as qualificações do condutor.
 
Veículos devem passar por vistoria anual municipal (valor aproximado de R$ 230).
Carros são particulares, não de frota. Se essa exigência foi aplicada ao transporte por aplicativos, deverá ser estendida para todos os carros de propriedade particular que transitam em Foz do Iguaçu.
Carro usado no serviço deve ser licenciado em Foz do Iguaçu.
Não há contrariedade, a medida visa a arrecadar IPVA. Porém a exigência é considerada injusta, pois locadoras possuem carros licenciados fora da cidade e os táxis são isentos de IPVA.
Automóveis devem ter idade máxima de 8 anos de fabricação.
Não há objeção.
Manter regular o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Exigência mantida pelas plataformas.
Obrigatoriedade de seguros contra acidentes.
A recomendação também é feita pelas empresas. Algumas operadoras pagam seguro para passageiros e motoristas em viagem.

O que diz a Garupa

Conforme Elder Lage, representante da Garupa em Foz do Iguaçu, há concordância entre algumas exigências feitas na regulamentação às empresas. Ele é a favor da exigência que requer comprovação de domicílio da empresa no município, por meio de alvará e contrato social, por exemplo.

Lage considera desnecessário o compartilhamento de dados das viagens, como trajeto, condutor, valor e avaliação do usuário. “Não vemos a necessidade de fazer um relatório desses, uma vez que a empresa já estará estabelecida na cidade”, diz Lage. 

O integrante da Garupa discorda da exigência colocada no projeto de lei de regulamentação em que as empresas são obrigadas a apresentar ao Foztrans a relação de veículos, seus proprietários e condutores.
“A lei federal de aplicativos de mobilidade não prevê essa exigência. O motorista que estiver cadastrado e habilitado pelo Foztrans já terá seu cadastro junto ao órgão”, pontua Elder Lage.

O que diz a Uber

Em nota ao H2FOZ, a Uber ressalta que o projeto da prefeitura em trâmite na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu para a regulamentação do transporte individual privado prevê restrições e burocracias. Segundo a empresa, a proposta não considera os avanços tecnológicos.

“Na tentativa de enquadrar um modelo novo nas regras do serviço de táxi, as exigências propostas passam por cima de garantias constitucionais e desconsideram a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18”, diz a Uber. 

A operadora informa que considera positivas medidas de regulamentação, desde que não comprometam a funcionalidade do serviço e sejam compatíveis com as regras nacionais. “O projeto [de regulamentação em Foz] prevê uma série de obrigações antiquadas aos motoristas”, alega a Uber. 

Justificativa da prefeitura 

Na justificativa do projeto de regulamentação enviado à Câmara Municipal, o prefeito Chico Brasileiro aponta que os modelos de transporte de passageiros foram influenciados pela chegada dos aplicativos tecnológicos. Como efeito, surgiram debates sobre a natureza jurídica e a qualidade do serviço. 

A prefeitura afirma que a proposta se baseia na Lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e na Lei nº 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros em nível nacional. Também segue o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro e outras normativas municipais. 

Cabe ao município de Foz do Iguaçu fazer a regulamentação do sistema “de modo a buscar garantir segurança e qualidade da atividade a ser prestada”, justifica o prefeito na mensagem ao Legislativo. 

Veja a íntegra do PL 36/2018 (regulamentação).

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