TRÂNSITO
A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas.
Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão for revertida posteriormente pelo Supremo. Até agora nesses casos, a cobrança não era automática. A Receita tinha que entrar com uma ação rescisória, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justiça, para começar a arrecadar.
Segundo o advogado tributário Henrique Pipolo, é uma decisão que implica em uma reanálise de processos que já haviam sido julgados de forma definitiva e relativiza a questão. “É uma decisão que invalida uma decisão anterior que alguns empresários tiveram de não recolhimento de algum tributo de maneira que aqueles que tinham essa decisão deverão a partir de agora recolher novamente o tributo. A Constituição Federal respeita e determina que se respeite a coisa julgada, e o Supremo ao fazer isso vem relativizar a coisa julgada. É uma decisão que pode trazer efeitos em outras áreas e isso acarreta em insegurança jurídica”, afirmou.
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Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão for revertida posteriormente pelo Supremo. Até agora nesses casos, a cobrança não era automática. A Receita tinha que entrar com uma ação rescisória, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justiça, para começar a arrecadar.
Para o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná), Fernando Moraes, é uma decisão polêmica. “É uma questão muito difícil e isso causa insegurança jurídica. E se você derrubar e daqui para frente começar a cobrar os tributos, a empresa se regulariza e começa um formato diferente de trabalhar, mas o problema é o passado. Deixou em aberto para fazer essa cobrança no passado e vai dificultar muito o empresário. É uma decisão muito polêmica. A gente já está conversando com todos os estados para ver se a gente consegue contornar tudo isso”, disse.
Segundo Moraes, o melhor caminho seria uma reforma tributária. “A gente precisa de uma reforma tributária para simplificar tudo, isso seria mais fácil e não teria esse imbróglio jurídico como agora”, explicou.