Comissão aprova nome da cidade e estado em placa do Mercosul

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (16), o projeto (PL 3214/2023), que acrescenta nas placas de veículos do Mercosul o município e a sigla do estado de origem. A iniciativa busca facilitar a identificação de infrações, além de indicar que o motorista em questão não pertence àquela cidade e poderá ter mais dificuldades para trafegar. A CAE também aprovou o projeto (PLP 35/2022), que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos estados com a União.

O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Outro projeto do senador Esperdião aprovado na CAE define mecanismos para a compensação de dívidas de estados e municípios com a União. A iniciativa permite abater gastos com bens de uso comum de titularidade do governo federal, como as BR's.  Para Amin, é justo que os estados recebam alguma compensação por obras públicas federais que recebam recurso financeiro significativo dos estados onde a intervenção foi realizada.