Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na sessão desta quinta-feira (30), o projeto de lei (PL) do vereador Eduardo Tominaga (PSD) que retira do Código de Obras e Edificação a proibição de instalar cercas energizadas nos centros de educação infantil, nas escolas da rede pública e particular de ensino e nas Unidades Básicas de Saúde. O PL nº 89/2023 foi aprovado em regime de urgência, por isso volta para a segunda discussão já na próxima sessão, na terça-feira que vem (5 de dezembro). “A gente protocolou o projeto em maio deste ano, após aqueles incidentes que ocorreram em escolas e creches no Brasil. Entendemos que ele é uma soma de esforços do Poder Legislativo e do Executivo para trazer mais segurança para a comunidade escolar”, defendeu Tominaga.

Na justificativa do PL, o vereador afirma que a cerca energizada é uma alternativa eficaz e acessível para instituições públicas e privadas, especialmente em áreas mais vulneráveis a crimes. Além disso, quando interligadas a sistemas de alarme e monitoramento, aumentam a segurança do patrimônio e das pessoas que frequentam estes locais. Ainda segundo o vereador, atualmente as cercas energizadas apresentam tecnologia avançada que permite o controle da intensidade da carga elétrica, reduzindo significativamente o risco de acidentes.

O projeto prevê apenas a revogação do inciso I do artigo 130 do Código de Obras. O vereador ressaltou que ficam mantidas as regras de segurança sobre a instalação das cercas, como altura mínima de utilização, sinalizações e responsabilizações por sua colocação. Entre outras normas, o Código de Obras determina que, sempre que a cerca energizada for instalada de forma vertical sobre muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de 2,5 metros em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel. 

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“Nós professores, de uma forma geral, não gostamos da ideia de as escolas se parecerem com fortificações, com muros altos, grades. O ideal seria que a escola fosse um ambiente aberto, que a criança pudesse ir e vir, tivesse o direito de brincar livremente. Mas nos últimos anos nós debatemos com a Secretaria de Educação e conversamos com os demais professores sobre a insegurança que vem rondando os meios estudantis. Com a fala da secretária de Educação e dos professores dizendo que se sentem mais seguros com essa modificação, eu apoio o projeto”, afirmou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), que preside a Comissão de Educação da Câmara de Londrina e trabalha como docente há mais de 20 anos.

Verbas

Na justificativa do PL, o vereador explica que a Resolução nº 15/2021 do Ministério da Educação, norma jurídica que regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), foi alterada em 2023, passando a permitir a utilização dos recursos do PDDE nas “ações voltadas à promoção da segurança no ambiente escolar”. O programa destina anualmente recursos financeiros suplementares a instituições de ensino, para a promoção de melhorias de manutenção e de infraestrutura física e pedagógica. O PDDE é destinado a escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica e escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.