O programa Morada Foz, projeto de lei complementar 05/2022, que estabelece parâmetros para empreendimentos destinados à construção de moradia de interesse social, passou por análise da Câmara, audiência pública realizada pela Comissão Mista da Casa e posteriormente uma emenda da mesma comissão. E, nesta terça-feira, 17 de maio, foi aprovada a nova redação da matéria em sessão extraordinária em dois turnos e agora segue para sanção do prefeito.

A proposta também estabelece requisitos mínimos de infraestrutura básica para empreendimentos de interesse social, visando fomentar empreendimentos para habitação de pessoas com renda até 5 salários mínimos. A respeito da infraestrutura básica, destaca-se rede de drenagem e escoamentos de águas pluviais; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública; rede de esgoto sanitário e para os locais em que não existir essa possibilidade, deve ser permitida modalidade de solução de esgotamento sanitário ambientalmente aprovada. Todos os requisitos dão efetividade ao plano diretor.

São consideradas habitações nesse modelo construção de até 70m², para população com renda máxima de até cinco salários mínimos. O programa Morada Foz visa fomentar a criação de projetos de unidade habitacionais de interesse social, públicos ou privado, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. Estão contemplados dentro deste critério: produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; aquisição de materiais de construção, ampliação e reformas de moradias; aquisição, construção, melhoria e reforma.

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Durante a audiência, foram destacados alguns avanços no legislação com o projeto, tais como: obrigatoriedade de atendimento preferencial das famílias que estão inscritas no Fozhabita; integração de cadastrado, que permite a integração dos cadastros da Caixa Econômica e da Cohapar.