A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, na noite desta segunda-feira (18), audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 102/2023. Proposto pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o PL busca dispensar a necessidade de isolamento acústico para templos religiosos localizados em áreas comerciais e marginais de rodovias, para obtenção de alvará de licença de funcionamento. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML), o evento foi realizado na Sala de Sessões da sede provisória do Legislativo, no Jardim Piza.

A proposta adiciona parágrafo único ao art. 4º da lei municipal 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que trata da regularização de entidades religiosas para fins de expedição de alvará de licença de localização e funcionamento. O PL dispõe que os “templos religiosos, mediante requerimento e prévia vistoria a ser realizada pelo órgão competente, ficam dispensados da apresentação do projeto de isolamento acústico, desde que localizados nas vias comerciais ou nas marginais das rodovias, cujos imóveis lindeiros desenvolvam atividades comerciais”.

A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez afirmou que a obrigatoriedade do isolamento acústico não deveria ser aplicada a muitos imóveis. Na justificativa do projeto, Gimenez ressalta que a dispensa ocorreria após vistoria, para se certificar que de fato as edificações estão inseridas em áreas de marginais de rodovias e ruas comerciais, bem como para verificar se todo o entorno (lado direito, esquerdo, frente e fundos) contemplam edificações comerciais. “O projeto foi pensado por sugestão de líderes e comunidades religiosas que nós visitamos que estão em localidades onde não há necessidade de isolamento acústico. Há templos religiosos instalados em Londrina que ficam distantes das zonas residenciais e por essa razão não trazem incomodidade sonora”, defendeu.

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Convidados a participar da audiência, representantes do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana (CPEL) e da Mitra Arquidiocesana de Londrina se posicionaram a favor do projeto. Na avaliação do padre José Rafael Solano Duran, a proposta demonstra sensibilidade com as necessidades de templos religiosos. “Esse projeto reflete o amor pela liberdade religiosa e busca soluções que respeitem necessidades das igrejas e as regulamentações urbanas”, afirmou. O presidente do Conselho de Pastores, Vanderlei Frari, afirmou que as igrejas realizam ações importantes para a sociedade e que é necessário modificar a legislação urbanística para atender às especificidades dos templos religiosos, de diferentes denominações. “Uma lei, quando promulgada, vale para todos, mas é natural que, com o passar do tempo, essa lei seja aperfeiçoada, por conta de especificidades. E estamos olhando para esse detalhe: as especificidades das igrejas”, disse. 

Segundo o diretor-presidente do Ippul, Gilmar Domingues Pereira, e a diretora de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Esther Romero Jandre, não é possível vincular a necessidade ou não do isolamento acústico ao tipo de via, como propõe o projeto. “Nós reconhecemos o importante papel que as igrejas desempenham na nossa sociedade, não só pela questão da espiritualidade, mas pelos relevantes serviços prestados. Mas, diferentemente das leis complementares anteriores, nessas [projetos de lei do Plano Diretor que estão em tramitação na Câmara] nós entendemos que as atividades permitidas não poderão estar vinculadas à hierarquia do sistema viário. Pela plataforma Empreende Londrina você vai verificar a quantidade de atividades que serão permitidas, pois, hoje, Londrina está travada”, afirmou Pereira.

De acordo com a diretora de Fiscalização Ambiental da Sema, a dissipação do som não atinge apenas os imóveis vizinhos. “Recebemos quase diariamente reclamações de sons de igrejas, que vai muito além da divisa, dos imóveis lindeiros. A dissipação do som é diferente. Outra coisa é o pós-culto, a saída dos carros, as conversas, o trânsito de pessoas. A secretaria é contra o projeto da forma como ele está”, explicou Esther Romero Jandre.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) também se manifestou contrariamente ao projeto. Em seu parecer, lido na audiência, o conselho destacou que as regulamentações municipais e nacional já estabelecem a proteção contra a poluição sonora, considerando-a uma forma de degradação ambiental que afeta a saúde e o bem-estar da população. Além disso, apontou que a proposta pode gerar conflitos de uso do espaço urbano e prejudicar o conforto acústico da comunidade. “As ruas comerciais de Londrina também apresentam uso residencial”, afirmou o vice-presidente do CMPGT, Jaime Carvalho. O conselho recomendou que as avaliações de emissão de ruídos sigam as normativas da ABNT e que a proposição seja submetida a debates públicos mais amplos, conforme estabelecido pelo Plano Diretor de Londrina e pelo Estatuto da Cidade. 

Próximos passos

A audiência foi transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara, onde os vídeos continuam disponíveis. A população tem até 23h59 desta terça-feira (19) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). Depois, o PL segue para os votos da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e  da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, organizadora da audiência pública, é composta pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Daniele Ziober (PP), Mara Boca Aberta (sem partido) e Lenir de Assis (PT).