O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, assinou um decreto municipal que norteia o procedimento de fiscalização multidisciplinar em imóveis abandonados da cidade, popularmente conhecidos como “mocós”. O Decreto nº 992, que passa a regulamentar as atividades dessa natureza, foi publicado na última sexta-feira (9), e está disponível para acesso no Jornal Oficial do Município, edição 4.724. A intenção, por meio dessa política pública, é aprimorar a atuação do poder público no sentido de resolver problemas causados pela existência destes locais, trazendo mais segurança à população.

De acordo com a nova normativa, ficam considerados como abandonados aqueles imóveis urbanos que não possuem – ou estejam cessados – atos de posse do proprietário ou de terceiros, o que apontaria, de modo relativo, a intenção do proprietário de não mais detê-lo em seu patrimônio.

Neste contexto, a ação fiscalizatória será iniciada de ofício ou por meio de denúncia junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, tendo como canais de contato o número de emergência 153 e o aplicativo 153 Cidadão, ferramenta completa e ágil para quem possa necessitar de algum tipo de atendimento. O 

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Após verificada de ofício ou ter recebido denúncia sobre imóvel em eventual situação de abandono, a Defesa Social, por meio da Guarda Municipal, realizará diligência no local em questão. Segundo o decreto, caso fique constatado o abandono, o órgão irá descrever as condições do imóvel por meio de um relatório circunstanciado, para abrir processo administrativo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este documento será enviado às secretarias municipais de Fazenda, Obras e Pavimentação, Assistência Social e Saúde, que estarão cientes para tomar providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Conforme o fluxo destes serviços, outras secretarias e órgãos municipais poderão ser convocados para atuar nessas atividades.

Quanto aos atendimentos e acompanhamentos direcionados às pessoas em situação de rua, que estejam utilizando imóveis abandonados, tais demandas serão tratadas, caso a caso, e disciplinadas por fluxo estabelecido entre as secretarias envolvidas nos procedimentos.

Em caso de atos de vandalismo, depredação ou ocupação clandestina do imóvel, bem como em situações de eventual proliferação de pragas, insetos ou focos de doenças no local, a Prefeitura fica autorizada a adotar as providências devidas para cessar as circunstâncias, assim como impedir que estas voltem a ocorrer – isto pode gerar até a interdição do imóvel.

Essas intervenções pelo poder municipal também serão autorizadas, conforme o decreto, diante de situações como riscos reais de incêndio, ruína ou desabamento; que o imóvel tem servido de abrigo a pessoas, ou como ponto de tráfico e/ou uso de drogas e entorpecentes; para cometimento de crime ou contravenção, dentre outras condutas arbitrárias e ilegais; ou ainda que o imóvel, de alguma maneira, represente real risco à saúde ou à segurança da população.

Segundo o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada, o novo decreto cria uma ferramenta para integrar várias secretárias em torno de procedimentos que visam trazer mais segurança à população. “Trata-se de uma política pública que envolve fatores social, de saúde, infraestrutura e jurídico, dentre outros aspectos, e que, portanto, demanda um trabalho cuidadoso e eficiente. As ações precisam ocorrer de forma gradativa, deixando claro que não são problemas possíveis de serem solucionados de forma mágica, da noite para o dia, sendo que cada situação exige uma avaliação e tratamento específicos. Há questões sensíveis como o atendimento adequado à população em situação de rua, que muitas vezes ocupa estes imóveis, espaços que podem proliferar doenças, pontos com riscos de incêndio, desabamento e tantos outros cenários”, enfatizou.

Canhada ressaltou que este dispositivo legal garante mais segurança jurídica e dá respaldo para que as intervenções necessárias sejam executadas. Ele lembra que muitos imóveis com este perfil já foram notificados diversas vezes. “Para tentar acabar com estes imóveis abandonados, que trazem apenas situações negativas à cidade, precisamos contar com alternativas para que a atuação tenha êxito. Cada caso tem suas particularidades, mas existem imóveis, cujos proprietários são irresponsáveis, e onde o problema é recorrente, e estes serão a prioridade em princípio. É necessário ter calma, mas certamente a existência de um procedimento mais incisivo nesse sentido ajudará também, além do nosso fluxo de fiscalização, a fazer com que muitos proprietários tomem providências cabíveis antes de uma ação mais rigorosa do Município”, acrescentou.