O Ministério Público (MPPR) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra o Município de Londrina e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) para garantir a participação das cooperativas de catadores no processo de coleta e gestão de resíduos recicláveis.

Na ação, o MPPR requer que seja garantida a contratação, com remuneração justa, das cooperativas de materiais recicláveis. Solicita também a elaboração de plano de ação e investimento, com a inclusão efetiva das entidades de catadores no processo. 

A participação das cooperativas é prevista na Política Nacional de Meio Ambiente, no decreto municipal 829/2009 e no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos, aprovado pela Lei Municipal 13.438, de 6 de julho de 2022.

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A iniciativa do ajuizamento da ação foi tomada em continuidade a diligências anteriores do MPPR, que ocasionaram a suspensão judicial de um pregão eletrônico que tinha o objetivo de contratar uma empresa do setor privado para a coleta de materiais recicláveis, atualmente realizada por sete cooperativas. Após a intervenção, foram iniciadas discussões para permitir a renovação do contrato com as cooperativas, que venceu em 4 de outubro, evitando-se a interrupção dos serviços.

Sem retorno – O MPPR participou em 3 de outubro de reunião com o prefeito, o diretor-presidente e fiscais da CMTU e representantes de todas as sete cooperativas, quando foi discutida e acordada a formalização de contrato com as cooperativas por mais 6 meses. Também foi definido que o contrato garantiria a manutenção da remuneração das cooperativas, com atualização do número de domicílios e reajuste dos valores contratados.

Entretanto, apesar dessas iniciativas, as Promotorias foram informadas de que, embora as cooperativas tenham realizado o trabalho de coleta sem interrupção, a CMTU não realizou o pagamento do serviço regularmente realizado pelas cooperativas nos meses de outubro e novembro. 

Após solicitar explicações sobre o fato, o MPPR não recebeu resposta.