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PL apresentado na Alep desobriga entregadores a entrarem em condomínios

17/04/24 às 15:32 - Escrito por Redação Tarobá News
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Uma reunião foi realizada na Associação dos Motoristas e Motociclistas por Aplicativos de Londrina nesta quarta-feira (17). Entre os assuntos debatidos, houve o acompanhamento das propostas de mudanças no projeto de regulamentação da categoria em Brasília. Após a insatisfação da maioria, o projeto foi tirado de votação em regime de urgência.


Foi apresentado no dia 22 de março, na Assembleia Legislativa do Paraná, um PL (Projeto de Lei) que desobriga entregadores vinculados a plataformas digitais de entrarem em condomínios horizontais ou verticais, residenciais ou não-residenciais, para realizarem entregas de produtos diretamente nas casas ou apartamentos. 


Atualmente são mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica. O congresso nacional tem recebido diversas queixa de motoristas relacionadas ao trabalho e à falta de lei específica que normatize a classe e a intenção é iniciar as discussões a respeito do melhor modelo. 

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Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na consolidação das leis do trabalho (CLT). Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.



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