O presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou duas sessões extraordinárias para amanhã, terça-feira (16), após o final da sessão ordinária que começa às 14h. Será votado o Projeto de Lei 94/2022, que trata da alteração do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

É necessário que os vereadores e vereadoras aprovem a medida para que o município faça o pagamento e efetivação do novo piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120. A emenda estabeleceu a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política de remuneração dos profissionais que exercem estas atividades. Com as alterações apresentadas por esta Emenda Constitucional, “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.

O projeto garante ainda o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente a diferença do vencimento percebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional, para os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial do seu respectivo cargo.

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Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias compõem as equipes de saúde e são essenciais para o contato com a comunidade, agindo diretamente na ponta da estratégia de saúde, sendo o elo entre os serviços e permitindo que a rede pública atue de forma preventiva.