Na sessão ordinária remota desta quinta-feira (2) da Câmara Municipal de Londrina, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) do Município. 

O projeto de lei que cria o programa foi aprovado por unanimidade em regime de urgência. O Profis concede desconto de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020.

O programa ficará vigente até 22 de dezembro de 2020. No caso de adesões feitas até 30 de setembro, haverá desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e de 70% para parcelamentos (o débito poderá ser parcelado em até seis vezes, de acordo com a data de adesão). Até 30 de novembro, os descontos serão de 90% para pagamentos à vista ou de 60% para parcelamentos (em até três vezes dependendo da data). Para adesões feitas até 22 de dezembro, o desconto será de 80%, com pagamento somente à vista.

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O líder do governo da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL) afirmou que a proposta deve auxiliar os contribuintes que estão em débito com o Município em meio à crise econômica gerada pela covid-19. "Esse projeto de lei visa dar alternativa àqueles devedores que, neste momento de pandemia, têm essa dificuldade momentânea", justificou.

Durante a votação do PL foi rejeitada a emenda nº 3, apresentada pelo vereador Mário Takahashi (PV), que previa a possibilidade de parcelamento do débito em 60 meses, com 45% de desconto em juros e multas. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer contrário à emenda, por não apresentar estudo de impacto financeiro em relação à renúncia fiscal.

Agora o Profis será enviado para sanção do prefeito. 

(Com CML)