Foi aprovado nesta segunda-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 31/2019, que oferece descontos para incentivar devedores do ISS a regularizarem sua situação. De autoria do Executivo, o projeto obteve 19 votos favoráveis e um único voto contrário, do vereador Fernando Hallberg (PPL).
Segundo a proposta, seriam dados descontos de até 90% para o pagamento de créditos tributários existentes até 15 de janeiro de 2019. Além disso, também seriam oferecidos descontos para o pagamento de multas pecuniárias vencidas até 31 de dezembro de 2018. Ao se posicionar contra, o vereador Fernando Hallberg criticou apenas o desconto no caso das multas pecuniárias, o que, segundo ele, seria “aliviar para as empresas que cometeram um crime tributário”.
O projeto retorna nesta terça-feira para segundo turno de discussão e votação. O vereador Mazutti (PSL) afirmou que a Comissão de Finanças e Orçamento deve apresentar emenda com o objetivo de oferecer melhores prazos e parcelamento mais estendido dos débitos.