Foram aprovadas nesta sexta-feira (17) na sessão ordinária mudanças na lei municipal que regulamenta o serviço de transporte de mercadorias usando motocicletas. A proposta foi apresentada pelos vereadores Jaime Vasatta, Policial Madril, Valdecir Alcântara, Parra e Alécio Espínola.

Segundo os vereadores, a leis e decretos municipais relacionadas ao transporte tipo moto frete seguem a legislação federal, porém preveem itens adicionais que dificultam o trabalho dos motoristas e empresas que atuam no setor. “Precisamos incentivar os empresários e autônomos a manterem sua renda, sem criar empecilhos desnecessários para o exercício da atividade”, defendeu Vasatta. Para o vereador Policial Madril, a maior parte dos trabalhadores já tem dificuldade para se manter regular nesta área de serviço sem entrar na informalidade, por isso, alterações são benéficas para a economia de todo o município.

Dentre os tópicos alterados no projeto de lei estão a mudança no prazo de validade dos termos de autorização e documento de identificação relacionada à capacitação do condutor (validade aumenta de um para três anos), intervalo maior entre inspeções (de seis meses para dois anos) e vistorias (de semestral para anual), os veículos podem ter uma vida útil mais longa (de 10 anos para 15 anos), disposição de identificação alfabética e/ou numérica (numeração que identifica os motoristas pode ser colocada em diferentes locais do moto e do colete) e  liberação para condutores ou autônomos que tenham cometido multa grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.

Assessoria