O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o estado do Paraná para que a Justiça Federal em Francisco Beltrão conceda tutela de urgência compelindo o estado a garantir o recebimento de presos federais, sejam eles presos em flagrante, provisórios ou definitivos - em estabelecimento prisional existente na região da respectiva Subseção Judiciária.
O MPF requer ainda que seja determinada a suspensão de qualquer ajuda financeira, destinada pela União ao Estado do Paraná, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança, enquanto não for cumprido o Art. 85 da Lei n. 5.010/66, que determina o recebimento por estabelecimento estadual de presos à disposição da Justiça Federal.
Por meio de um inquérito civil público, o MPF apurou que os presos vinculados à Justiça Federal não estão sendo recebidos pelo Sistema Penitenciário do estado nos municípios da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão. Já os presos vindos da Justiça Estadual estão sendo recebidos normalmente.
De acordo com a ação do MPF, na ausência de um estabelecimento prisional federal na região (carceragem, cadeia pública ou penitenciária), a recusa das autoridades estaduais em receber os presos vinculados à Justiça Federal, configura prejuízo a segurança pública, descumprimento do Art. 85 da Lei n. 5.010/66 e inviabiliza o cumprimento das atividades do MPF, Justiça Federal e Polícia Federal constitucionalmente previstas.
O Art. 85 da Lei n. 5.010/66 prevê que "enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Autora da ação, a procuradora da República do MPF em Francisco Beltrão Indira Bolsoni Pinheiro afirma que "a não ocorrência de prisões tanto provisórias quanto definitivas no âmbito dos processos federais, além de causar descrédito às decisões do Poder Judiciário, estimula a perpetuação de crimes recorrentes nesta região de fronteira, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas e tráfico de armas".
No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público Federal pede que a Justiça confirme a tutela de urgência, tornando definitiva a condenação do Estado do Paraná.

Carceragem não tem espaço para receber presos federais

Em 3 de maio de 2017, o Jornal de Beltrão publicou uma reportagem informando que a Delegacia da Polícia Federal de Dionísio Cerqueira (SC) estava deixando de atender o município de Barracão e região Sudoeste do Paraná. Na ocasião, o delegado federal Sandro Luiz Bernardi, chefe da DPF do lado catarinense, alegou que o presídio de Francisco Beltrão e as cadeias públicas deixaram de receber os presos federais, criando um problema para a instituição que não tem onde custodiá-los. Em 2013, a PF desativou sua carceragem em Dionísio Cerqueira em função de normativas internas com objetivo de atender a legislação. Os presos catarinenses são enviados ao presídio de São José de Cedro (SC) e os presos do lado do Paraná eram encaminhados para as cadeias públicas na área de abrangência da 19ª Subdivisão Policial (SDP) de Francisco Beltrão.
A reportagem também ouviu o delegado-chefe da 19ª Subdivisão Policial (SDP), Valderes Luiz Scalco, que contou que o Setor de Carceragem Temporário (Secat) está superlotado há algum tempo e que não tem mais como receber presos decorrentes de autuações em flagrante da Polícia Federal ou de cumprimento de mandado judicial da Justiça Federal.
Scalco afirma que há um equívoco quando se fala que a região tem cadeia pública, estabelecimento previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O que ocorre é que os presos permanecem, de forma ilegal, no Secat, anexo às delegacias de polícia. "Ou seja, o Secat foi criado para alojar o preso provisoriamente enquanto interessar a investigação, aguardando sua transferência para o sistema penitenciário." O Secat da 19ª SDP tem capacidade máxima para 46 vagas,  mas abriga mais de 100 presos. Praticamente todas as carceragens da região estão superlotadas. Inclusive, nos últimos meses, as autoridades estão tendo que lidar com rebeliões nas cadeias.

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