MP recomenda normas de acessibilidade no transporte coletivo de São Mateus do Sul

Redação Tarobá News
Paraná | Publicado em 28/05/2018 às 14:58

Foto: assessoria

Em São Mateus do Sul, no Sudeste paranaense, o Ministério Público do Paraná expediu nesta segunda-feira, 28 de maio, recomendação administrativa para que a empresa responsável pelo transporte coletivo no município faça a adaptação de pelo menos 30% dos veículos da frota de modo a garantir o atendimento, conforme previsto em lei, para as pessoas com deficiência que utilizam o serviço. Foi estabelecido prazo de 120 dias para o cumprimento do pedido, a partir da notificação.

O documento do MPPR foi redigido com base na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência, incorporada no Brasil com status de emenda constitucional, e na Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, responsável pela recomendação, destaca que o não cumprimento da proposta levará à adoção de medidas para a apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que administram o transporte público na cidade.



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