IMPACTOS
Com o intuito de impedir o repasse irregular de imóveis do Município de Capitão Leônidas Marques, Oeste Paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta semana, em 13 de dezembro, recomendação administrativa ao Município e à Câmara de Vereadores para que suspendam, de imediato, qualquer procedimento de doação ou cessão de terrenos. O MPPR verificou que vários lotes foram doados de forma irregular, sem que fossem observados os requisitos legais para este tipo de procedimento. Alguns já estão sendo ocupados – há casas construídas e algumas em fase de construção.
O documento foi expedido após o MPPR receber informações de que a prefeitura estaria cedendo imóveis a particulares, de forma indevida. Foi aberta notícia de fato para verificar a situação, que foi confirmada, inclusive com visita ao local. Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que “doar bens públicos à pessoa física ou jurídica, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário” e que tal procedimento só pode ocorrer caso haja interesse público, devidamente justificado. Foi fixado prazo de 15 dias para um retorno ao Ministério Público a respeito das providências adotadas pelo Executivo e Legislativo municipais em relação ao caso.
MP-PR