O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas de 2013 do Município de Santana do Itararé (Norte Pioneiro), de responsabilidade do então prefeito, José de Jesus Isac (gestão 2013-2016). O ex-gestor foi multado.

A análise técnica realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou seis irregularidades nas Prestação de Contas Anual (PCA): divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e a contabilidade; contas bancárias com saldo negativo, totalizando R$ 184.433,58;  falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 21.323,38; ausência de parecer do Controle Interno, que contemple todo o exercício de 2013, e do relatório de funcionamento da unidade de Controle Interno. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o entendimento da unidade técnica.   

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Defesa

José Isac comprovou a regularidade de quatro dos seis itens apontados. Em relação à divergência de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade, o então prefeito alegou que houve formatação do servidor e não havia outra fonte de armazenamento de dados, o que prejudicou o envio do SIM-AM 2013 completo ao TCE-PR. Essa impropriedade foi regularizada com a apresentação de novo Balanço Patrimonial. Quanto à ausência de parecer e relatório da unidade de Controle Interno, o gestor encaminhou novo documento que contempla todo o exercício de 2013.

Com relação à falta de repasse de contribuições patronais ao INSS e à existência de contas bancárias com saldos a descoberto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concluiu pela manutenção das irregularidades, apontando a ausência de extratos bancários que comprovam o argumento da defesa.