Câmara aprova em primeiro turno projeto do IPTU social a beneficiários do programa 'Minha casa Minha vida'

A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (19), o projeto de lei nº 290/2017, que institui o IPTU Social. O projeto dá direito a pagamento fixo de R$ 50,00 aos beneficiários do programa 'Minha casa Minha vida', cujo os imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O projeto introduz alterações na Lei número 12.575/2017, que havia aprovado a planta de valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, que tem como propósito a emissão de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os beneficiários das modalidades FNHIS e FAR do 'Minha casa Minha vida', também terão isenção na parcela excedente do Imposto.

O projeto de lei ainda será votado em segundo turno na tarde desta quarta-feira (20). Caso passe, a lei começará a valer na cidade, a partir do exercício de 2018.