Recentemente o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses.

A medida tem como objetivo ‘beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS’, informou a Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho.

Para ter acesso ao recurso, o trabalhador terá que apresentar a prescrição e o laudo médico. A medida visa evitar fraudes.

O texto (Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018) foi produzido pelo Ministério do Trabalho, a Caixa e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade.

“Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, disse Tarragó.

A partir da publicação no Diário Oficial da União, a Caixa terá prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque. “Acreditamos que haverá um esforço para que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido, tendo em vista a relevância para os trabalhadores”, destacou o secretário.