MANUTENÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cascavel enviou para a Câmara Municipal de Vereadores o Anteprojeto de Lei nº 122/2018 com o objetivo de autorizar um empréstimo no valor de R$ 28 milhões junto à Caixa Econômica Federal para aquisição do atual Atacado Liderança e inauguração de um novo Centro de Eventos. Os vereadores votam a matéria na próxima segunda-feira (22), na sessão que começa às 9h30.
As condições de financiamento especificam um prazo de 120 meses para pagamento, sendo 24 meses de carência. O juro da operação será de R$ 17,5 milhões de reais totalizando ao final do prazo, R$ 45,5 milhões.
A prefeitura argumenta que o local é adequado por estar às margens da Rodovia BR 277, próximo ao Lago Municipal, Zoológico e Kartódromo. A área total é de 68.677,37 m²; área edificada de 17.494,77 m², salão principal, estacionamento e pátio de manobras, restaurante e praça de alimentação com capacidade para 150 pessoas; cozinha e refeitório interno com capacidade para 70 pessoas, auditório equipado com capacidade para 150 pessoas; hotel com 9 quartos e 28 leitos; ar condicionado central; 8 banheiros femininos e 8 masculinos e docas para carga e descarga. O espaço seria utilizado também como almoxarifado central, centralizando os milhares de produtos que a prefeitura precisa disponibilizar nas secretarias e melhorando a logística de distribuição.
Parecer contrário
O projeto vai para a pauta com parecer contrário da Comissão de Justiça. Os parlamentares justificam que o projeto não cumpre os princípios expressos na Constituição que estabelecem que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O primeiro argumento é a redução da receita. “Em um cenário marcado pela redução da arrecadação municipal, mostra-se de grande irresponsabilidade financeira a concessão de autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, ferindo gravemente os princípios orçamentários do equilíbrio e da economicidade”, alegam os vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC