Na manhã desta quarta-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel Será realizada uma Audiência Pública acerca da “Criação do Fundo Penitenciário Municipal e Conselho Penitenciário Municipal”.
A Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017, alterou a Lei Complementar nº 79, dispondo sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional. O dispositivo legal cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
A União deve repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere determinado percentual para programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso de Municípios (MP nº 781, art. 3º-A).
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No entanto, este repasse é condicionado à existência de fundo específico, no caso dos municípios, além de existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo.
A criação de um Fundo Penitenciário Municipal permitirá o recebimento de repasses diretos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização do sistema penitenciário nacional.
Nesse sentido, a audiência pública, terá o objetivo de discutir a instituição do fundo e seu gerenciamento, bem como a destinação dos recursos e a formação do Conselho para sua fiscalização.