Cidadão aciona a Ouvidoria do TCE e Anahy disponibiliza edital de licitação

Redação Tarobá News
Cotidiano | Publicado em 14/06/2019 às 16:24

Graças ao fato comunicado por um cidadão a sua Ouvidoria, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pôde agir preventivamente para corrigir uma irregularidade no Município de Anahy, no Oeste paranaense. De acordo com a informação recebida, o edital do Pregão Presencial nº 22/2019 não estava publicado no portal da transparência da prefeitura. A licitação, com valor máximo de R$ 77.696,66, objetiva registrar preços para a compra de materiais de limpeza, de higiene pessoal e outros, destinados a escolas locais.

A manifestação recebida pela Ouvidoria do TCE-PR foi encaminhada à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná. Após atestarem que, de fato, o instrumento convocatório não estava disponível ao público, os técnicos do Tribunal encaminharam Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao município, questionando a irregularidade.

Em resposta, a Controladoria Interna da Prefeitura de Anahy solicitou à administração que republicasse o edital no portal da transparência e reabrisse a contagem de prazos - o que foi rapidamente providenciado. Os gestores municipais se comprometeram ainda a evitar que situações como essa se repitam, destacando que teria se tratado de um caso isolado, ocasionado por falha humana.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Apenas em 2019, a CAGE, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 40 milhões pertencentes aos cofres de municípios do Paraná.

 

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Anahy.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.

 

Fonte: TCE/PR



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