MANUTENÇÃO
Foi adiado por 17 sessões o Projeto de Lei nº 133 de 2017, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em estádio, ginásios e demais próprios públicos esportivos. A proposição foi apresentada pelos vereadores Fernando Hallberg, Policial Madril, Cabral, Alécio Espínola, Josué de Souza, Olavo Santos, Parra, Valdecir Alcântara, Damasceno Júnior (vereador à época) e Jaime Vasatta. O projeto já havia sido adiado quando entrou em primeira votação em 2019.
O objetivo da proposta é proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes bens públicos esportivos de responsabilidade do Poder Público Municipal: estádio Olímpico Regional; campo de futebol Ninho da Cobra; Ginásio de Esporte Sérgio Mauro Festugato; Ginásio de Esporte Odilon Reinhart, (Bairro Neva); Ginásio de Esporte Francisco Pian (Bairro São Cristóvão); demais próprios esportivos sob a responsabilidade do Poder Público Municipal. Em locais esportivos particulares fica responsável pelo estabelecimento, manter sistema de segurança e o controle de venda e consumo de bebidas alcoólicas, cabendo ao responsável responder por qualquer ato ilegal ou infracional que por ventura vier a ocorrer.
Assessoria de Imprensa/CMC