Nesta quinta-feira (22), foi protocolada uma representação contra o vereador Damasceno Júnior (PSDC). O protocolo foi assinado pela ex-assessora do vereador, Elidnéia dos Santos Silva, que denuncia o vereador por supostamente se apropriar de parte de seu salário enquanto atuou como funcionária da Câmara durante o último ano. A documentação foi encaminhada ao presidente da Câmara, Gugu Bueno, que tem três dias para analisar a denúncia e indicar a abertura de uma comissão processante ou encaminhar à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
O vereador Damasceno Júnior, por sua vez, afirma serem improcedentes as declarações da ex-assessora e fala com a imprensa sobre o caso amanhã, sexta-feira (23) na Câmara, às 10h30.
A Comissão de Ética é integrada atualmente pelos vereadores Olavo Santos, Pedro Sampaio, Misael Júnior, Romulo Quintino e pelo próprio Damasceno Júnior, que sendo investigado, deve ser substituído na comissão por outro vereador indicado pela Mesa Diretora.
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A Lei Orgânica do Município, art. 34, e a Resolução 06/2017 (Código de Ética e Decoro Parlamentar) asseguram ser abuso das prerrogativas parlamentares a percepção de vantagem indevida e a prática de corrupção ou de improbidade administrativa.
Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Municipal, vereador ou comissão permanente é parte legítima para representar junto à Câmara Municipal de Cascavel contra vereador por procedimento incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
As medidas disciplinares e penalidades podem ser de advertência; censura pública escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por no máximo sessenta dias; suspensão temporária do exercício do mandato por no máximo noventa dias e perda do mandato com a cassação. Neste último caso, é preciso o voto da maioria absoluta da comissão e votação em plenário com pelo menos dois terços dos votos favoráveis à cassação.
Assessoria de Imprensa/CMC
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