MANUTENÇÃO
O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) lançaram recomendação, nesta sexta-feira (3), determinando o cumprimento, pelo município do Cascavel/PR, do Decreto Estadual nº 4.942/2020, de 30/06, por um período mínimo de 14 dias ininterruptos. O Decreto impõe medidas restritivas a serem adotados no Paraná, bem como orienta a suspensão das atividades da iniciativa privada não essenciais. A recomendação pretende que o município exerça a efetiva fiscalização e aplique sanções em quem for flagrado descumprindo a normativa.
A recomendação considera, entre outras questões, o alto coeficiente de incidência de contágio e mortalidade de covid-19 por 100 mil habitantes do município e a disponibilidade de leitos de UTI em Cascavel.
O município tem 24h para informar o cumprimento da recomendação, cabendo medidas administrativas e judiciais contra os agentes que se omitirem, bem como responsabilização dos gestores públicos.
Íntegra da Recomendação nº 4 de 3 de julho de 2020
Ministério Público Federal no Paraná
Assessoria de Comunicação