Após um pedido dos vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Crea-PR, irão realizar no próximo dia 13 de novembro, quarta-feira, uma fiscalização na prefeitura da cidade, com foco na acessibilidade.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas, critérios e exigências para a promoção e acessibilidades para Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) que possuem mobilidade reduzida (seja ela adquirida ou nata), afirmando que “em vias e espaços públicos, essas dificuldades de acesso devem ser eliminadas”. Portanto, os fiscais do Crea-PR irão fiscalizar o acesso à prefeitura e seus pavimentos, se existem rampas, elevadores acessíveis, banheiros adaptados e comunicação em braile, por exemplo, além de outros itens importantes que proporcionem dignidade às PNEs.
De acordo com a inspetora do Crea-PR, Engenheira Civil Letícia Maria Picolli Dolizny, “a fiscalização terá um caráter de conscientização sobre a importância da acessibilidade na sede do governo municipal, espaço que deve dar o exemplo de gestão democrática”, observa.
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Para o Crea-PR, Regional Cascavel, decisões governamentais, políticas públicas e demais programas são indispensáveis para melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência e a mobilidade urbana. Sendo assim, após a fiscalização um relatório será encaminhado ao município de Marechal Cândido Rondon, com as sugestões para eventuais melhorias nas questões de acessibilidade no paço municipal.
Segundo o Gerente da Regional do Crea-PR, Geraldo Canci, houve uma evolução nos últimos anos com relação à acessibilidade em espaços públicos, porém, ainda há muito a ser feito. “O objetivo do Crea-PR é que obras, calçadas, espaços públicos, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e meios de transportes proporcionem segurança, autonomia, informação e comunicação a todos.”
Canci lembra ainda que a função do Crea-PR com a fiscalização é buscar a conscientização dos profissionais responsáveis pelo planejamento e construção das cidades, além dos gestores públicos e da sociedade em geral. “Temos que ser multiplicadores de informações e de ações para buscarmos uma melhoria na qualidade de vida para todos, independentemente da idade ou da condição física. Por isso nas Engenharias hoje não é mais admissível um projeto ou uma obra sem acessibilidade ou que não atenda as pessoas com deficiências e/ou com mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes ou crianças nessas condições. Precisamos pensar melhor e estruturar os espaços urbanos”, alerta.
De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a acessibilidade é “um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas e deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo”.
Ainda de acordo com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é um tema ainda pouco difundido, apesar de sua relevância, mas gera resultados sociais positivos e contribui para o desenvolvimento inclusivo e sustentável. Sua implementação é fundamental, mas depende, sobretudo, de mudanças culturais. A Acessibilidade possibilita à pessoa com deficiência viver de forma independente e plena, podendo desfrutar da melhor forma todos os aspectos da vida.
Crea-PR