Engenheiros, arquitetos e empresários ligados ao setor da construção civil, servidores do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) participaram na noite de ontem (13), no auditório da Prefeitura de Cascavel, de audiência pública para apresentação de proposta da lei de regularização de obras, que foi aberta a toda a população. A propostafoi apresentada pelo Executivo ao Conselho da Cidade. A apresentação foi a primeira fase desta proposta, seguida da audiência pública e agora será feito o encaminhamento ao setor jurídico da prefeitura para análise e posterior envio à Câmara de Vereadores para aprovação.
Adir Tormes, diretor do Departamento de Planejamento e Pesquisa do IPC, disse que a lei de regularização de obras prevê a normalização de prédios que são construídos sem acompanhamento de profissionais ligados a engenharia e arquitetura e sem a devida aprovação dos projetos pelo Município. “O problema é que muitas pessoas, às vezes, sem conhecimento não contratam os profissionais habilitados para executar os projetos que são os engenheiros e arquitetos e executam obras de forma irregular , sem atender a legislação. E, depois da obra edificada, dificilmente nós conseguimos fazer com que haja uma demolição e esta é um oportunidade que estamos dando para que esse proprietário consiga regularizar sua obra”, disse.
Adir Tormes informou ainda que o Município está com processo de licitação do recadastramento imobiliário em andamento. “Com ele a Prefeitura terá uma foto/imagem de toda a cidade de Cascavel, identificando lote por lote, edificações, fachadas e levantamento do que existe em cada terreno e a metragem construída. A partir do cadastro o Município saberá se a edificação está aprovada ou não e poderá notificar o proprietário para regularizar a situação”. O diretor explicou que antecipando o recadastramento imobiliário a Prefeitura está dando oportunidade para que todas as pessoas se regularizem junto ao município.
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Pela proposta discutida em audiência pública, haverá regras a serem seguidas para que haja a regularização de obras. Entre elas a que diz que “ obras edificada em área de preservação permanente , o município não permitirá a regularização da edificação.