O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de licitação de vários serviços públicos que estava em tramitação em Rolândia. A medida cautelar foi emitida pelo conselheiro Fernando Guimarães.
A medida foi tomada após pedido de uma empresa que alegou que o edital exigia que quem as interessadas pagassem uma garantia correspondente a 5% do valor da licitação até o quinto dia útil anterior à sessão de julgamento.
O valor do tramite era de R$ 7.187.012,64 para contratar por um ano serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, além de varrição de ruas e operação do aterro sanitário.
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Segundo o conselheiro Fernando Guimarães, o pedido fere o artigo 31 da Lei de Licitações e Contratos, já que o valor do pagamento de garantia não poderia extrapolar 1% do valor de apenas um lote do procedimento, e não do total da licitação. Além disso, a norma proíbe que essa cobrança seja feita antes da abertura da concorrência e a exigência restringe a competitividade do certame.
Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para o prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, e o secretário municipal de Compras, Licitações e Patrimônio, Paulo Rogério de Lima, apresentarem esclarecimentos.
O que diz a prefeitura de Rolândia?
Segundo o prefeito Luiz Francisconi Neto, a prefeitura analisou a recomendação do TCE e vai fazer os ajustes necessários, corrigindo os itens e após isso, publicar um novo edital. “O atual edital foi revogado, as recomendações do TCE foram acatadas e os itens revisados”, aponta o prefeito.
O novo edital já está para análise do departamento jurídico e deverá ser publicado nos próximos dias.
“O serviço de coleta de lixo não corre risco de ser interrompido já que o contrato vigente se encerra em junho deste ano e haverá tempo hábil para um novo”, aponta o prefeito.
Francisconi alega ainda que a cobrança no edital não se trata de uma taxa, mas, de uma garantia, prevista em lei, mas que precisa ser corrigida.