CONFIRA
O prefeito Edson Vieira Brene assinou, nesta quinta-feira (18), um decreto proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar.
Entre as razões apontadas no documento para barrar o reajuste, está o fato de que o contrato de concessão entre o município e a empresa está vencido desde 2018 e não haveria previsão legal ou contratual para aplicar aumento nas tarifas sem homologação do município.
O texto também aponta que o valor extrapola a inflação do período. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aponta que a inflação oficial do país de maio de 2018 a abril de 2019 foi de 4,3%.
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O decreto começa a valer a partir da publicação em Diário Oficial, o que deve acontecer ainda hoje. O TELÉGRAFO aguarda resposta da assessoria da Sanepar e, quando houver, ela será incluída no texto.