A APP-Sindicato protocolou na noite desta terça-feira (27) uma ação contra o governo do Paraná. A entidade defende que ilegalidades foram cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar de referendo sobre a militarização de mais de 200 escolas da rede pública estadual. O sindicato pediu a suspensão imediata do processo.
O chamamento foi divulgado pela administração na segunda-feira (26) e a votação começou nesta terça-feira (27) e tem continuidade nesta quarta-feira (28). Apenas na região de Londrina, 14 escolas foram selecionadas para funcionar na nova modalidade. O Sindicato afirma que a forma como a votação foi feita está em desacordo com uma lei federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação da lei ou ato administrativo relacionado com a consulta popular. A Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi publicada no Diário Oficial no último dia 7 de outubro.
A entidade também denuncia desrespeito com a legislação: como a localização em município com mais de 10 mil habitantes e a escola apresentar alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno.
"É evidente que estão usando politicamente essa ação para campanha e não respeitam pontos da própria lei, como o artigo 13º, que fala sobre o ensino noturno. Nós temos uma grande população de jovens que estudam a noite e podem não mais ser assistidos, pois as escolas que estão vão se tornar cívico-militar. Por isso, há escolas que não poderia estar nessa listagem, se estivessem respeitando a lei", explica o presidente da APP-Sindicato Londrina, Márcio Ribeiro.
Já para o presidente da APP-Sindicato estadual, professor Hermes Silva Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática.
“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou.