Indícios de irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Maringá (Região Norte) para a contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação na Escola Municipal Professora Benedita Natália Lima.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 29 de outubro e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 31 daquele mês. O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) formulada pela empresa J. de Miranda Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. em face da Concorrência nº 20/2018 do Município de Maringá.
A representante alegou ter sido desclassificada do certame em razão de haver apresentado na planilha de custos um item com valor de R$ 0,00, o que contraria o disposto no edital. Mas afirmou que o erro formal poderia ter sido ajustado sem alteração do valor global proposto por ela, que é R$ 351.145,82, abaixo daquele proposto pela empresa declarada vencedora da licitação.
O conselheiro do TCE-PR ressaltou que, na planilha, não consta o valor de R$ 0,00, mas apenas faltou o preenchimento do respectivo campo. Ele afirmou que, ainda que tenha havido evidente ofensa ao disposto no edital, em razão da indicação do valor de R$ 0,00, seria pertinente o exame completo da situação, para que a administração pudesse valer-se de todos os atos que possam ser aproveitados.
Guimarães entendeu que, considerando que a proposta da representante foi R$ 351.145,82 menor que a apresentada pela empresa declarada vencedora, o município deveria ter questionado se ela teria interesse em manter seu preço global, por meio do ajuste de sua planilha; e analisado, posteriormente, se haveria risco à efetiva viabilidade de execução do contrato.
O relator do processo lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou, em caso de erro no preenchimento de planilha, que fosse desconsiderada indicação equivocada de percentual de tributo, para proporcionar melhor contratação à administração pública; e entendeu que devem ser desconsiderados erros ou omissões no preenchimento da planilha de custos e formação de preços prevista como critério de desclassificação de licitantes.
O TCE-PR determinou a citação do prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gestão 2017-2020), e da presidente da Comissão de Licitação, Priscilla Balestrin Mendes, para que comprovem o atendimento da medida cautelar; informem o atual estágio de andamento da licitação, no prazo de cinco dias; e apresentem cópia completa do procedimento licitatório e sua defesa, no prazo de 15 dias.
TCE - PR