Nesta terça-feira, às 14 horas, a Câmara de Londrina realiza a primeira sessão ordinária do ano. Estão em pauta: um projeto de lei, dois pedidos de informação e quatro requerimentos. Os vereadores também vão decidir quais serão os novos integrantes das comissões permanentes.

A Câmara tem 14 comissões permanentes que têm como objetivos estudar proposições, emitir pareceres e fiscalizar a atuação pública, entre outros. São elas:

- Justiça, Legislação e Redação

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- Finanças e Orçamento

- Política Urbana e Meio Ambiente

- Educação, Cultura e Desporto

- Seguridade Social

- Desenvolvimento Econômico e Agronegócio

- Segurança Pública

- Administração, Serviços Públicos e Fiscalização

- Direitos Humanos e Defesa da Cidadania

- Fiscalização e Acompanhamentos de Doação de Bens Públicos

- Defesa dos Direitos da Mulher

- Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude

- Defesa dos Direitos e Bem-Estar Animal

- Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa

Cada comissão é composta por três vereadores, exceto a de Justiça, Legislação e Redação, que tem cinco membros. Os integrantes são indicados pelo Colégio de Líderes e nomeados pelo Presidente da Casa. O Regimento Interno prevê que seja assegurada nas comissões a representação proporcional partidária, tanto quanto possível.

O único projeto de lei em pauta na sessão desta terça-feira é o PL nº 189/2019, que será discutido em segundo turno. A proposta do vereador Jamil Janene (PP) altera o parágrafo 1o, do artigo 16, do Código de Posturas do Município de Londrina (lei 11.468/2011). Este item trata da autorização especial para funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços. O projeto de lei retira a obrigatoriedade da anuência de sindicatos dos empregados para que o município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, a título precário e por prazo determinado.

A pauta completa da sessão desta terça-feira está disponível aqui.

A última sessão havia sido realizada no dia 20 de dezembro, convocada em caráter extraordinário. No dia 6 de janeiro, a Câmara de Londrina retomou o expediente administrativo. Desde então foram protocolados 20 projetos de lei, que devem ser analisados ao longo do ano. Destes, 15 são de autoria do Executivo Municipal, incluindo oito propostas de doações de áreas públicas para empresas e uma entidade, além de um projeto de lei (PL 1/2020) para criação de 330 cargos de professor da Educação Básica.

Plano Diretor - Seguem em tramitação outros projetos relevantes para Londrina, como a Lei Geral do Plano Diretor (PL 207/2018). No dia 9 de dezembro do ano passado foi realizada audiência pública e, agora, a proposta está na Comissão de Justiça para parecer definitivo, com prazo até o dia 6 de fevereiro. O Plano Diretor é a base da política de desenvolvimento urbano e de expansão da cidade, pois define o planejamento territorial do município. O documento é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e serve de diretriz para leis complementares. A Lei Geral do Plano Diretor vigente (lei 10.637/2008) foi sancionada em 24 de dezembro de 2008 e as normas complementares, como lei de uso e ocupação do solo e lei de zoneamento urbano, foram aprovadas entre 2010 e 2015.

Reurb - Também estão em discussão dois projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), um focado nas áreas de interesse social (PL 26/2019) e outro com regras gerais (PL 135/2019). São regulamentações à lei federal 13.465/2017, que estabeleceu as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularização de núcleos urbanos informais já consolidados e para que seus ocupantes recebam a documentação destas áreas.

Audiências públicas - No mês de fevereiro, a Câmara de Londrina realiza três audiências públicas. A primeira delas, no dia 10 (segunda-feira), às 19 horas, na sala de seções, vai discutir a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Sanepar. O projeto de lei  (PL 125/2019) é de autoria do vereador Guilherme Belinati (PP).

Na segunda-feira seguinte, dia 17 de fevereiro, também às 19 horas, será realizada audiência pública para doação de terreno e mudança de zoneamento em área destinada ao Hospital do Câncer de Londrina. O projeto é de autoria do Executivo Municipal (PL 117/2019) e pretende doar um terreno público de 27.336,42 m2 na zona leste de Londrina, para que o hospital construa uma Unidade de Prevenção e Cuidados Paliativos, com 60 leitos. O projeto também prevê a alteração do zoneamento da área de Zona Residencial 3 para Zona Comercial 5.

A última audiência pública do mês de fevereiro será realizada no dia 28 (sexta-feira), às 10 horas. Serão apresentadas as contas do terceiro quadrimestre de 2019 do Executivo e também da Câmara.

A agenda completa da Câmara de Londrina pode ser conferida aqui.

Com assessoria CML

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